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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
30/2022 Projeto de Lei do Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.463/22 e dá outras providencias. 10/06/2022
29/2022 Projeto de Lei do Executivo Concede anistia da Multa prevista na Legislação ... 02/06/2022
28/2022 Projeto de Lei do Executivo Concede anistia da Multa prevista na Legislação ... 02/06/2022
27/2022 Projeto de Lei do Executivo Concede anistia da Multa prevista na Legislação ... 26/05/2022
26/2022 Projeto de Lei do Executivo  “Institui, no âmbito do município d... 11/05/2022
25/2022 Projeto de Lei do Executivo “Institui o Programa Municipal “Mais Saúde Espec... 05/05/2022
24/2022 Projeto de Lei do Executivo “Cria Programa Municipal da Bovinocultura Leiteira e dá outras providências.”... 05/05/2022
23/2022 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o repasse de recursos para a Associação de Estudantes do município de Cruz... 26/04/2022
22/2022 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na realização de Campeonat... 05/04/2022
21/2022 Projeto de Lei do Executivo “Abre Crédito Especial de R$5.000,00 pela utilização de saldo financeiro do ... 05/04/2022
20/2022 Projeto de Lei do Executivo “Institui e regulamenta a gratificação de desempenho de atividade especial e dá... 29/03/2022
19/2022 Projeto de Lei do Executivo “Institui e regulamenta a gratificação de desempenho de atividade especial e dá... 29/03/2022
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