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LISTA PROJETOS - Projeto de Decreto Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2023 Projeto de Decreto Legislativo “Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso... 20/07/2023
3/2023 Projeto de Decreto Legislativo “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2022 n... 20/07/2023
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