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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
18 01/12/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Aldo Muller
Ementa

Seja enviada indicação ao Poder Executivo Municipal para que, por meios legais, deixe de aplicar correção monetária anual sobre o IPTU, mantendo-se a previsão do Artigo 11, da Lei 1.203/17, que autoriza o Poder Executivo, à atualizar, anualmente, a planta de valores venais. Também, serve a presente, para que seja enviado ao Poder Executivo Municipal indicação para incluir nas isenções previstas no Artigo 170, V, do Código Tributário Municipal (Lei 1.203/17), os porões e outras edificações de subsolo, que não sejam utilizados como moradia, bem como para atividades comerciais.  Por fim, para que revise a tabela do Anexo VII da Lei 842/11, aumentando as metragens das edificações sobre as quais incide a taxa de coleta de lixo. 

Arquivos

Indicação 18/2025

Movimentação

04/12/2025 - 10:16

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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